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A Petição

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A 15 de Abril de 2018, deu entrada nos serviços da Assembleia da República a petição para melhoria das condições de vida dos doentes com uma Doença Inflamatória do Intestino (DII), que reuniu mais de 11 mil assinaturas:

Petição Nº 503/XIII/3

  • CARTÃO ACESSO A WC
  • ISENÇÃO TAXAS MODERADORAS
  • INCLUSÃO NA LISTA DE DOENÇAS INCAPACITANTES

- Doentes DII sofrem episódios em que necessitam de um wc com urgência. O impacto psicológico dos “acidentes” é tão grande que muitos pacientes optam por não sair de casa por não terem garantias de acesso a um wc.

- Um pouco por todos os paises onde a incidência das DII é maior, existem iniciativas sem enquadramento legal, por parte de associações ligadas as DII que distribuem entre os seus associados cartões para acesso ao wc.

- A excepção é em alguns estados dos EUA em que o “Restroom Access Act” também conhecido por Lei de Ally, está em vigor desde 2013. Esta legislação requer que estabelecimentos comerciais com instalações sanitárias para os seus empregados facilitem o uso das mesmas a doentes com DII ou outra condição médica que requeira o acesso imediato a um wc.

- Uma iniciativa do género em Portugal (acesso ao wc destinado a funcionários dos espaços comerciais), fará com que este seja o primeiro país europeu com este tipo de quadro legal.

- Garantia de acesso a wc fará com que os doentes se sintam mais confiantes para sair de casa, reduzirá o impacto e stress psicológico, trazendo inclusive beneficio acrescido na gestão e manutenção da DII.

- Acresce ainda que doentes que sejam ostomizados (que sofreram cirurgia e usam um "saco" que recolhe as dejecções directamente do intestino) poderão necessitar com urgência de um wc, por exemplo, por estar a verter, mal colocado ou completamente cheio.

- Este cartão de acesso a wc poderá ser extensível a outras condições médicas que requeiram acesso rápido e próximo, como é o caso do Síndrome do Intestino Irritável ou doentes com problemas prostáticos.

- A Portaria n.º 349/96 do Ministério da Saúde aprova a lista de doenças crónicas que, por critério médico, obrigam a consultas, exames e tratamentos frequentes e são potencial causa de invalidez precoce ou de significativa redução de esperança de vida;

- Esta portaria não inclui as Doenças Inflamatórias do intestino, apesar de cumprir os requisitos (por exemplo, obrigam consultas, exames e tratamentos frequentes, são potencial causa de invalidez) e serem consideradas doenças crónicas.

- Legislação actual sobre as taxas moderadoras cobre por isso algumas doenças crónicas, mas não DII.

- Alguns doentes com DII têm isenção por terem incapacidade declarada igual ou superior a 60%. Ou por estarem desempregados. Normalmente a incapacidade acontece por terem sofrido remoção parcial ou total do intestino, ou por terem patologias associadas que concedem a incapacidade.

- A DII e os seus tratamentos acarretam consigo patologias e efeitos secundários que carecem de uma monitorização próxima e constante por uma equipa médica multidisciplinar. Além disso, nem todo o tratamento prescrito é comparticipado pelo Estado (por exemplo, os suplementos para suprir carências nutricionais ou probióticos), o que acarreta ao doente um encargo económico que pode ascender a várias centenas de euros por mês.

- Entre os doentes inquiridos, o encargo mensal relacionado com DII é superior a 100€/mês, seja por medicação não comparticipada, taxas moderadoras de consultas e exames médicos e/ou exames médicos não comparticipados.

- A isenção de taxas moderadoras poderá ter um impacto positivo na independência financeira do paciente e do seu agregado familiar.

- O Despacho Conjunto do Ministério das Finanças e Saúde que lista as doenças incapacitantes data de 1989, ou seja, tem quase 30 anos.

- As Doenças Inflamatórias do Intestino exigem tratamento regular e prolongado além de ter períodos de incapacidade (ou por internamento hospitalar ou por actividade da doença que não permite ao doente sair de casa).

- É bastante importante para um doente com DII ter uma rede de apoio próxima que permita acompanhá-lo. Normalmente esta rede de apoio é a familia próxima.

- A inclusão das DII na Lista de Doenças Incapacitantes acarreta consigo as seguintes possibilidades a um doente com DII:

1) Extensão do período de baixa médica em mais 18 meses;

2) Garantia que em situações profissionais de mobilidade seja tido em conta o peso que a alteração de local de trabalho tem na continuidade dos tratamentos médicos necessários (por exemplo, polícia, militares, médicos, professores portadores de DII)

3) Garantia que o doente esteja num raio geográfico que lhe permita contar com a sua rede de apoio em fases de agudização da doença.

 

O objetivo da petição é complementar o quadro legal e condições já existentes, adequando-os à realidade de um doente com DII.
Um doente com DII, com as condições certas, é um cidadão integrado na sociedade, que contribui para a economia do país e um trabalhador produtivo e responsável.
No último ano, e no decorrer da sensibilização para as necessidades expressas na petição (e não só), as signatárias da Petição – Vera Gomes e Ângela Vilas Boas Silva – reuniram-se com representantes de alguns grupos parlamentares, com o Ministro e Secretário de Estado da Saúde e ainda foram ouvidas em audição pela Comissão Parlamentar da Saúde.

No dia 13 de Fevereiro de 2019, foi aprovada, por unanimidade, a discussão do relatório sobre a petição.

Consulte o Relatório Final da Petição Nº 503/XIII/3.

O Bloco de Esquerda e o PCP entraram já com dois projectos de Resolução no seguimento da petição, sendo elas:

Projeto de Resolução 2029/XIII: Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam melhorar as condições de vida e o acesso aos cuidados de saúde por parte de pessoas com doença inflamatória do intestino

Projeto de Resolução 2022/XIII: Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino

A petição aguarda, agora, marcação de discussão em sessão do Plenário.