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A Petição

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A 15 de Abril de 2018, deu entrada nos serviços da Assembleia da República a petição para melhoria das condições de vida dos doentes com uma Doença Inflamatória do Intestino (DII), que reuniu mais de 11 mil assinaturas:

Petição Nº 503/XIII/3

 

O objetivo da petição é complementar o quadro legal e condições já existentes, adequando-os à realidade de um doente com DII.
Um doente com DII, com as condições certas, é um cidadão integrado na sociedade, que contribui para a economia do país e um trabalhador produtivo e responsável.
No último ano, e no decorrer da sensibilização para as necessidades expressas na petição (e não só), as signatárias da Petição – Vera Gomes e Ângela Vilas Boas Silva – reuniram-se com representantes de alguns grupos parlamentares, com o Ministro e Secretário de Estado da Saúde e ainda foram ouvidas em audição pela Comissão Parlamentar da Saúde.

No dia 13 de Fevereiro de 2019, foi aprovada, por unanimidade, a discussão do relatório sobre a petição.

Consulte o Relatório Final da Petição Nº 503/XIII/3.

A petição foi a discussão de Plenário da Assembleia da República no dia 14 de Novembro de 2019.
Foram submetidas quatro propostas de resolução que foram aprovadas por maioria no dia 15 de Novembro. São elas:
Projecto de Resolução 22/XIV do Bloco de Esquerda: Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam melhorar as condições de vida e o acesso aos cuidados de saúde por parte de pessoas com doença inflamatória do intestino (https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=44003)

Projecto de Resolução 36/XIV do CDS-PP: Recomenda ao Governo a adoção de medidas que minimizem o impacto das Doenças Inflamatórias do Intestino na vida destes doentes.
(https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=44036)

Projecto de Resolução 44/XIV do PSD: Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam aumentar a acessibilidade aos cuidados de saúde e melhorar a qualidade de vida das pessoas portadoras de Doenças Inflamatórias do Intestino
(https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=44047)

Projecto de Resolução 59/XIV do PCP: Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino
(https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=44057)

Mas do que se tratam estas 4 propostas, em que consistem e o que se segue?

Existem medidas comuns às quatro propostas:
• a isenção de taxas moderadoras para quem tem uma Doença Inflamatória do Intestino;
• cartão de acesso ao wc (não só a questão do acesso prioritário, mas também a wc’s que por lei não estão acessíveis ao público em estabelecimentos públicos e privados);
• acesso rápido aos cuidados de saúde e medicação

Existem, igualmente, medidas propostas que nem todos os partidos mencionaram nas propostas que foram a discussão, e ainda assim reuniram consenso:
• Comparticipação medicação não farmacológica (por exemplo: suplementos, nutrição entérica, fraldas) (BE e PCP)
• Criação do Estatuto do Doente Crónico (BE e PCP)
• Criação registo oficial de doentes com doença inflamatória do Intestino (CDS-PP)
• sensibilização da comunidade médica e sociedade civil em geral para estas doenças (CDS-PP e PSD)
• Juntas médicas para atribuição da capacidade em função da pessoa e não da doença (CDS-PP)
• Medidas para protecção laboral (PSD)
• Actualização legislação sobre doenças incapacitantes (PCP).

Depois de consolidadas em texto único na Comissão Parlamentar de Saúde, será remetido ao Governo para que este proceda à avaliação e implementação das medidas sugeridas pelo Parlamento.

Podem ver o debate da sessão de Plenário aqui: https://www.youtube.com/watch?v=YCwXSMTPTus

Foi publicada, no Diário da Assembleia da República, a recomendação ao Governo, no seguimento do processo iniciado pela nossa petição (lançada em 2018).

Devagarinho, a luta por todos aqueles que têm uma Doença Inflamatória do Intestino continua.